» Tabelas de Custas - em vigor a partir de 07/01/2005

Em vigor a partir de 7 de janeiro de 2005. Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
Tabela I	Dos Tabelionatos de Notas
Tabela II	Dos Ofícios de Registro de Imóveis
Tabela III	Dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela IV	Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos
Tabela V	Dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais
Critérios	Critérios para atualização das tabelas de custas dos serviços notariais e de registros conforme a Lei 11.331/02