Tabelas de Custas
Tabelas de Custas - em vigor a partir de 2012
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Tabelas de Custas - em vigor a partir de 06/01/2007
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Tabelas de Custas - em vigor a partir de 08/01/2004
Tabelas de Custas - em vigor a partir de 06/01/2003
Tabelas de Custas - em vigor a partir de 23/08/2002